O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), encaminhou à Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adequar o Estado às novas regras da Reforma Tributária nacional. O texto prevê alterações no sistema de impostos, na distribuição de receitas aos municípios e no teto salarial de servidores da área fiscal.
IBS será incluído no sistema estadual
A proposta incorpora o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ao sistema tributário de Mato Grosso do Sul. O tributo, criado pela Reforma Tributária, será administrado de forma compartilhada por estados e municípios e substituirá o ICMS, de competência estadual, e o ISS, municipal.
As alíquotas ainda não foram definidas na PEC. Conforme o texto, os percentuais de cobrança serão estabelecidos posteriormente por leis específicas do Governo do Estado e das prefeituras.
Critérios para repasses aos municípios
A proposta determina que os municípios terão direito a 25% da parcela estadual arrecadada com o IBS. A maior parte desse valor, equivalente a 80%, será distribuída conforme a população de cada cidade.
Os demais recursos serão repartidos com base em indicadores de educação, que responderão por 10%, preservação ambiental, com 5%, e uma cota igualitária para todos os municípios, também de 5%.
IPVA continuará sendo dividido com as prefeituras
A PEC mantém a regra segundo a qual metade da arrecadação do IPVA pertence ao município onde o veículo está licenciado. O texto esclarece que a norma também se aplica a veículos aquáticos e aéreos, considerando o domicílio dos proprietários.
Teto salarial de auditores será alterado em 2027
O projeto prevê atuação integrada das administrações tributárias estadual e municipais, com compartilhamento obrigatório de cadastros e informações fiscais.
Também está prevista a mudança no teto remuneratório dos servidores fiscais. O limite passará dos atuais R$ 35.462,00, vinculados ao subsídio do governador, para R$ 46.366,19, valor correspondente ao teto dos servidores da União e limitado ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a proposta, a alteração específica do teto salarial entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. As demais medidas terão validade imediata após a publicação da lei.
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Fonte: jornaldiadia.com.br
Valdei José (MTE 1134/MS) é Jornalista Profissional e Editor-chefe do JBR – Jornal Brasil Regional. Com Registro e foco em apuração ética e transparência, sua missão é cobrir os fatos do Brasil e Regiões. Acesse o perfil completo e conheça as áreas de expertise.
