O Governo de Mato Grosso do Sul estabeleceu 22 de dezembro como data-limite para que as unidades gestoras do Poder Executivo emitam ordens bancárias referentes às despesas do exercício financeiro de 2026. O cronograma integra as regras de encerramento orçamentário, financeiro e patrimonial do Estado, previstas no Decreto nº 16.813, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (12).
Assinado pelo governador Eduardo Riedel (PP), pelo secretário estadual de Fazenda, Flávio César, e pelo secretário de Administração, Roberto Gurgel, o decreto reúne procedimentos para o fechamento das contas públicas e a elaboração do Balanço Geral do Estado.
Regras para restos a pagar
A inscrição de despesas em restos a pagar deverá considerar a disponibilidade financeira efetiva de cada fonte ou destinação de recursos. O orçamento autorizado ou o empenho emitido, por si só, não são suficientes para manter uma obrigação pendente para o exercício seguinte. Também será necessário haver dinheiro disponível para cobrir a despesa, levando em conta os compromissos financeiros já assumidos.
Serão classificados como restos a pagar processados os gastos empenhados e liquidados, com entrega de material, prestação de serviço ou execução de obra, que ainda não tenham sido pagos até 31 de dezembro de 2026.
Os restos a pagar não processados ficarão restritos a despesas essenciais, desde que haja justificativa do ordenador de despesas e disponibilidade financeira suficiente. A justificativa deverá ser feita individualmente por empenho e permanecer arquivada na unidade gestora para consulta pelos órgãos de controle.
A responsabilidade pela inscrição desses compromissos será do ordenador de despesas da respectiva unidade gestora.
Prazos do encerramento financeiro
O calendário fixa 18 de novembro como prazo final para autorização de pré-empenhos e emissão de empenhos das demais despesas. A data também se aplica aos pré-empenhos de credores identificados pelos códigos 254 e 255.
A liquidação das demais despesas empenhadas deverá ser concluída até 11 de dezembro. No dia 14, termina o prazo para recolhimento de saldos e prestação de contas de suprimentos de fundos e repasses financeiros, além da anulação de notas de destaque e dos respectivos saldos.
Em 15 de dezembro, a Superintendência do Tesouro Estadual deverá enviar às unidades gestoras uma apuração preliminar da disponibilidade financeira por fonte ou destinação de recursos. Eventuais inconsistências deverão ser corrigidas até 17 de dezembro.
O prazo para anulação de notas de empenho, devolução de saldos financeiros e recolhimento ao Tesouro Estadual de recursos de fontes próprias não utilizados termina em 21 de dezembro. No dia seguinte, 22 de dezembro, encerra-se o período para emissão de ordens bancárias pelas unidades gestoras.
Entre 23 e 30 de dezembro, a Superintendência do Tesouro Estadual ficará responsável por validar a disponibilidade financeira de cada fonte e fazer os ajustes necessários, considerando os pagamentos previstos até o último dia do ano. Nesse intervalo, as unidades gestoras deverão realizar apenas os procedimentos solicitados pela superintendência, exceto nos casos previstos no próprio decreto.
Despesas fora do calendário geral
Não estão sujeitas aos prazos gerais as despesas custeadas com recursos do Orçamento Geral da União e de captação externa. Também ficam fora do calendário os gastos com folha de pagamento e encargos, serviço da dívida pública, transferências constitucionais e legais aos municípios, precatórios e sequestros judiciais.
O secretário estadual de Fazenda poderá autorizar procedimentos fora dos prazos em situações excepcionais. A decisão deverá considerar a disponibilidade orçamentária e financeira, a origem dos recursos, o estágio de execução da despesa e os impactos no fluxo de caixa e na inscrição de restos a pagar.
Quando houver impacto relevante na programação financeira ou na disponibilidade de caixa, a autorização dependerá previamente de manifestação da Superintendência do Tesouro Estadual.
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Fonte: jornaldiadia.com.br
Valdei José (MTE 1134/MS) é Jornalista Profissional e Editor-chefe do JBR – Jornal Brasil Regional. Com Registro e foco em apuração ética e transparência, sua missão é cobrir os fatos do Brasil e Regiões. Acesse o perfil completo e conheça as áreas de expertise.
