As férias acumuladas em Murutinga do Sul passarão por um programa de regularização instituído pelo Decreto nº 096/2026, publicado em 12 de novembro de 2026. A norma determina que servidores da administração direta do Executivo com mais de dois períodos vencidos e não gozados tirem, em regra, pelo menos dois períodos de férias por ano.
O objetivo do decreto assinado pelo prefeito Cristiano Eleutério Soares da Silva é reduzir o acúmulo acima do limite previsto no Estatuto municipal e organizar o descanso dos servidores sem interromper os serviços públicos. A medida também atende a apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Quem será atingido pelas férias acumuladas em Murutinga do Sul
O programa se aplica a ocupantes de cargos públicos da administração direta municipal abrangidos pelo regime estatutário. O decreto considera situação de acúmulo irregular a existência de mais de dois períodos de férias vencidos e ainda não usufruídos.
Para esses servidores, a regra estabelece o gozo de dois períodos anuais: um relativo ao período aquisitivo regular mais recente e outro referente às férias vencidas mais antigas. O procedimento continuará até que o saldo acumulado seja reduzido ao limite legal.
Em regra, os dois períodos deverão ocorrer em épocas distintas, com intervalo mínimo de 60 dias. O decreto admite exceções mediante requerimento autorizado e prevê que cada período corresponda a 30 dias consecutivos, observadas as possibilidades legais de fracionamento.
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial.
RH tem 30 dias e secretarias, 45 dias
O Setor de Recursos Humanos deverá realizar, em até 30 dias a partir da publicação, um levantamento individual das férias de todos os servidores, identificar os casos acima do limite e comunicar cada unidade administrativa. Também caberá ao RH notificar os profissionais em situação irregular.
Após receber a notificação, o servidor terá dez dias para indicar datas de preferência. A Administração poderá definir as datas quando não houver manifestação ou quando a indicação for incompatível com as necessidades do serviço, observada a comunicação prévia prevista na norma.
Os secretários e responsáveis pelas unidades terão 45 dias contados da publicação para elaborar planos setoriais de regularização, com escalas de férias, medidas para manter o atendimento e previsão de conclusão da situação de cada servidor.
Decreto cita apontamento do Tribunal de Contas
Na justificativa, a Prefeitura menciona relatório de fiscalização do Tribunal de Contas sobre o exercício de 2025, que identificou servidores com mais de dois períodos acumulados e apontou reincidência da falha em diferentes exercícios anteriores.
A norma estabelece que as férias vencidas acumuladas até a publicação não serão perdidas em razão do novo programa. A conversão em dinheiro durante a atividade fica sujeita às exceções previstas na legislação, e o adiamento por necessidade de serviço deverá ser formalmente justificado.
O Decreto nº 096/2026 está na edição extraordinária nº 1344A do Diário Oficial de Murutinga do Sul, páginas 5 a 11, com formulários de programação e modelo de notificação aos servidores.
