Regulariza Selvíria oferece até 100% de desconto em juros e multas de dívidas

A Prefeitura de Selvíria abriu condições especiais para moradores e empresas que tenham débitos com o município. Por meio do programa Regulariza Selvíria, é possível obter descontos de até 100% sobre juros e multas, além de parcelar a dívida em até 12 vezes.

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Instituído pela Lei Complementar nº 1.380, de 4 de novembro de 2026, o programa contempla débitos tributários e não tributários de qualquer natureza, estejam ou não inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial. Também podem ser incluídas dívidas de parcelamentos anteriores que não foram cumpridos, desde que os débitos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.

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Descontos e formas de pagamento

O contribuinte que escolher a quitação à vista terá desconto integral nos juros de mora e nas multas, incluindo aquelas aplicadas por infração.

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Para o pagamento parcelado, o desconto será de 90% nos juros e nas multas, com divisão do valor em até 12 parcelas mensais e sucessivas.

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Nos débitos não ajuizados, a entrada deverá ser de pelo menos 5% do valor atualizado da dívida. Quando a cobrança estiver na Justiça, a entrada mínima será de 10%, além dos honorários advocatícios previstos na legislação.

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Adesão termina em 30 de novembro

A adesão ao Regulariza Selvíria deve ser solicitada até 30 de novembro de 2026, diretamente no Setor de Tributos da Prefeitura.

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Para formalizar o acordo, será necessário apresentar requerimento e assinar o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento. O procedimento também exige o pagamento da primeira parcela ou do valor total do débito, no caso de quitação à vista.

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A lei prevê ainda uma condição específica para determinadas operações societárias relacionadas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com desconto de 30% para pagamento à vista, conforme os critérios estabelecidos na legislação. A informação foi divulgada pela ACONTECE NA SELVÍRIA.

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Links e documentos citados

Valdei José MTE 1134/MS

Valdei José (MTE 1134/MS) é Jornalista Profissional e Editor-chefe do JBR – Jornal Brasil Regional. Com Registro e foco em apuração ética e transparência, sua missão é cobrir os fatos do Brasil e Regiões. Acesse o perfil completo e conheça as áreas de expertise.