Esgoto do Campestre tem fiscal para contrato de R$ 4,58 milhões

O contrato para a estação de tratamento de esgoto do Campestre, na zona rural de Murutinga do Sul, passou a ter uma fiscal titular. A prefeitura designou a engenheira civil Isa Sales Vignoli para acompanhar o contrato de R$ 4.579.794,50 firmado com a Condor Engenharia.

Quem fiscaliza o esgoto do Campestre

A Portaria nº 191, de 19 de novembro, identifica a instalação de uma estação compacta de tratamento de esgoto no bairro. O Departamento de Obras e Serviços é a unidade municipal responsável pela contratação.

A fiscal deve acompanhar a execução, registrar ocorrências e comunicar à gestão situações que exijam providências. A portaria distingue essa função da gestão administrativa, atribuída a Regiane Barros Caires de Souza.

O contrato nº 051/2026 está vinculado ao termo de compromisso nº 968586/2024, que envolve o Ministério das Cidades e a Caixa. O ato publicado trata da fiscalização. O início da operação da estação depende da execução da obra.

Portaria nº 191, edição nº 1.346, páginas 4 a 6

O que o contrato de esgoto do Campestre inclui

A Concorrência Eletrônica nº 05/2026 reúne o fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos para executar e instalar a estação. A área rural que receberá a estrutura consta da matrícula nº 16.125 no registro de imóveis da comarca de Andradina. A portaria situa o terreno no bairro Campestre, em Murutinga do Sul.

A União participa por meio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal. O termo de compromisso tem como finalidade implantar ou ampliar o sistema de esgotamento sanitário do município. O número do processo municipal é 114/2026.

Quadro da portaria que identifica o contrato de esgoto do Campestre.
Quadro da portaria que identifica o contrato de esgoto do Campestre. Reprodução do documento oficial.

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Como acompanhar a obra de esgoto do Campestre

A instalação prevista para o bairro é o objeto de um contrato de engenharia. A Condor deve fornecer a mão de obra, os materiais e os equipamentos. O termo de compromisso identifica a finalidade mais ampla do investimento federal: implantar ou ampliar o sistema de esgotamento sanitário no município. A portaria identifica qual parcela desse investimento tem execução prevista no Campestre.

Responsáveis pela obra de esgoto do Campestre.
Responsáveis pela obra de esgoto do Campestre. Fonte: documentação oficial indicada na reportagem.

Há três responsabilidades distintas. A empresa responde pela execução. A engenheira designada compara o serviço realizado com as exigências do contrato, do projeto e da proposta aceita. A gestora recebe informações sobre decisões que ultrapassam as atribuições da fiscal, como alterações de prazo ou de valor.

O que deve ser conferido antes do pagamento

As medições registram as parcelas executadas do contrato de esgoto do Campestre. O artigo 2º da portaria determina que a fiscal confira e ateste essas medições e as notas fiscais à vista do que foi efetivamente executado. Essa conferência é condição prévia para a liquidação da despesa e o pagamento.

Identificada uma falha, a fiscal deve anotá-la em registro próprio e indicar o que precisa ser regularizado. A empresa pode ser notificada formalmente. Quando uma situação exigir decisão superior, deve ser comunicada à autoridade competente em tempo hábil. A portaria também prevê apoio dos órgãos jurídico e de controle interno da prefeitura.

Deveres de medição e fiscalização previstos na portaria municipal.
Deveres de medição e fiscalização previstos na portaria municipal. Fonte: documentação oficial indicada na reportagem.

O que distingue a instalação da entrega da estação

O contrato de esgoto do Campestre tem etapas de recebimento. A portaria atribui à fiscal o recebimento provisório mediante termo detalhado, quando aplicável. Para chegar ao encerramento, deve haver recebimento definitivo e verificação do cumprimento das obrigações contratuais. Uma medição de parte do serviço e o recebimento integral são, portanto, registros diferentes para quem acompanha a obra.

A atuação da fiscalização municipal preserva a responsabilidade da contratada pela execução e por eventuais danos. A designação alcança o encerramento do contrato e eventuais aditamentos ou prorrogações, salvo substituição ou revogação. O novo ato revoga a Portaria nº 177, de 23 de outubro de 2026.

Para localizar documentos sobre o esgoto do Campestre, o morador pode usar três identificadores: o contrato municipal nº 051/2026, a Concorrência Eletrônica nº 05/2026 e o termo de compromisso federal nº 968586/2024. O documento publicado em novembro informa quem acompanha a execução, mas não fixa uma data para entrada em operação da estação.