Mudanças nas Apostas Esportivas: Medida Provisória e Devolução de Valores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 25 de setembro de 2026, uma medida provisória que proíbe a exploração, oferta e publicidade de apostas esportivas e jogos online no Brasil. A decisão busca abordar preocupações de saúde pública e impacta tanto plataformas físicas quanto virtuais. Cronograma para Devolução