Controle interno de Murutinga tem designação pela Portaria 190

O controle interno da Prefeitura de Murutinga do Sul passou a ter uma responsável interina em 19 de novembro. A servidora efetiva Franchesca Aparecida Cruz foi designada para a função até a posse e a entrada em exercício de quem for nomeado pelo concurso nº 001/2026.

O que cabe ao controle interno

Entre as atribuições estão acompanhar a execução do orçamento, a aplicação dos mínimos de Saúde e Educação e as despesas com pessoal. A servidora também responderá pelos relatórios periódicos e pelo relatório anual que acompanha a prestação de contas.

A Portaria nº 190 menciona apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a falta de designação formal nas contas de 2025. A medida busca manter o trabalho de fiscalização durante a transição para o cargo efetivo.

Franchesca ocupa o cargo de monitora de transporte escolar. A designação preserva suas demais atribuições e não prevê gratificação. Durante o período, ela fica impedida de praticar atos que estarão sujeitos à sua própria fiscalização.

Portaria nº 190, Diário Oficial de Murutinga nº 1.346, páginas 2 e 3

Por que a prefeitura fez a designação provisória

Segundo a portaria, a Lei Complementar Municipal nº 113/2026 reestruturou o controle interno e criou o cargo efetivo de controlador. O concurso para provê-lo teve uma segunda retificação do edital em 29 de outubro. A designação transitória vigora desde 19 de novembro.

Os departamentos municipais deverão fornecer à responsável documentos e acesso aos sistemas necessários à fiscalização. O ato determina ainda o registro da responsável junto ao Tribunal de Contas e a comunicação da portaria à Câmara Municipal.

Atribuições de controle interno na Portaria nº 190 de Murutinga do Sul.
Atribuições de controle interno na Portaria nº 190 de Murutinga do Sul. Reprodução do documento oficial.

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Como será a transição do controle interno

A portaria explica a origem da mudança. A norma municipal que disciplinava a antiga função e sua gratificação foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o ato da prefeitura. Em 2026, a Lei Complementar Municipal nº 113 reestruturou o sistema e criou um cargo efetivo, a ser preenchido por concurso.

Cronologia da designação no controle interno de Murutinga.
Cronologia da designação no controle interno de Murutinga. Fonte: documentação indicada na reportagem.

O concurso mencionado é o nº 001/2026. A designação de novembro não nomeia a servidora para esse cargo. Ela mantém em funcionamento as atribuições do setor até que o candidato nomeado tome posse e entre em exercício. A portaria prevê que a designação cesse automaticamente nessa data, mesmo sem a edição de um novo ato.

Quais documentos o controle interno pode examinar

Para acompanhar as contas, a responsável precisa de acesso a documentos, registros e sistemas municipais. O artigo 4º determina que os órgãos e servidores disponibilizem as informações necessárias nos prazos por ela assinalados. A portaria determina também que a servidora não participe da prática de atos que deva fiscalizar.

Orçamento, despesas, contratações e relatórios no controle interno.
Orçamento, despesas, contratações e relatórios no controle interno. Fonte: documentação indicada na reportagem.

Em matéria de orçamento, entram no acompanhamento as metas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Outra atribuição expressa é verificar os limites e condições previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A fiscalização envolve tanto a despesa com pessoal quanto a aplicação dos mínimos constitucionais nas áreas de Saúde e Educação.

Para as contratações públicas, a portaria situa a função na fiscalização prevista pela legislação de licitações. No relacionamento com o Tribunal de Contas, prevê acompanhamento de recomendações e determinações, auxílio ao controle externo e comunicação de irregularidades de que a responsável tome conhecimento.

O que muda na prestação de contas de Murutinga

O relatório anual de controle interno acompanha a prestação de contas do Executivo. Os relatórios periódicos, por sua vez, seguem os prazos exigidos nas instruções aplicáveis. A continuidade desses documentos durante o período do concurso é uma das justificativas expressas para a solução provisória.

Para o controle interno de Murutinga do Sul, a portaria define ainda duas providências administrativas: registrar a responsável nos sistemas do Tribunal de Contas e comunicar a designação à Câmara Municipal. A publicação entrou em vigor em 19 de novembro, data em que a servidora passou a responder pelas atividades listadas.