Um projeto enviado pelo Governo de Mato Grosso do Sul à Assembleia Legislativa altera regras de distribuição de receitas tributárias aos municípios. Protocolada na quarta-feira (18), a proposta busca adequar o sistema estadual às mudanças previstas na Reforma Tributária nacional.
O texto modifica a Lei Complementar nº 57, de 1991, que trata do repasse de receitas aos municípios, além de alterar dispositivos das leis que criaram o ICMS Ecológico e o IQE-MS (Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul).
Novos impostos entram no cálculo
A proposta inclui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) no sistema tributário estadual. Criado pela Reforma Tributária, o tributo reunirá o ICMS, de competência estadual, e o ISS, municipal, em um imposto de competência compartilhada entre estados e municípios.
O projeto também prevê a inclusão do IS, aplicado sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conhecido como “Imposto do Pecado”.
A expressão “ICMS Ecológico” será retirada da legislação, já que os critérios de preservação ambiental poderão ser usados na distribuição de outros tributos. O IQE-MS também passará a funcionar como indicador para o rateio dos novos impostos.
Segundo a justificativa do projeto, as mudanças não alteram a distribuição do ICMS incidente até 2032, em respeito ao cronograma de transição da Reforma Tributária.
Como será a divisão do IBS
Pela proposta apresentada pelo governador Eduardo Riedel (PP), os municípios terão direito a 25% da parcela estadual arrecadada com o novo IBS.
Desse total, 80% serão distribuídos de acordo com a população de cada cidade. Outros 10% considerarão indicadores educacionais, 5% serão destinados com base em critérios de preservação ambiental e os 5% restantes formarão uma cota de valor igual para todos os municípios.
Pacote reúne 26 projetos
O projeto faz parte do pacote apresentado por Riedel na terça-feira (17), com 26 propostas para implementação a partir de 2027. O conjunto inclui medidas fiscais, mudanças na estrutura das secretarias estaduais, ações de combate à pobreza e outros projetos.
Entre as medidas está a proposta de elevar a alíquota do ICMS de 17% para 19%. Os textos foram organizados em quatro blocos: medidas fiscais, reforma administrativa, combate à pobreza e projetos diversificados.
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Fonte: jornaldiadia.com.br
Valdei José (MTE 1134/MS) é Jornalista Profissional e Editor-chefe do JBR – Jornal Brasil Regional. Com Registro e foco em apuração ética e transparência, sua missão é cobrir os fatos do Brasil e Regiões. Acesse o perfil completo e conheça as áreas de expertise.

